CC 177601 - DECISAO

CC 177601 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para a realização de qualquer ato processual que implique constrição do patrimônio da empresa em recuperação, com fundamento na jurisprudência do STJ que atribui ao juízo universal a prática de atos executórios sobre a massa, inclusive a deliberação sobre depósitos recursais em reclamações trabalhistas, devendo valores constritos pelo Juízo do Trabalho ser colocados à disposição do Juízo Universal para análise de levantamento.

Parties
Suscitante: CARFRANCE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP, para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscitante, nos autos da Reclamação Trabalhista n....
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Preservação Da Empresa, Depósitos Recursais, Atos Executórios E Constritivos
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Falência E Recuperação De Empresas Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Preservação Da Empresa Depósitos Recursais +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARFRANCE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a prática de atos que impliquem constrição ou expropriação do patrimônio de sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Destino dos valores atinentes aos depósitos recursais em reclamações trabalhistas quando a devedora está em recuperação judicial
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre competência universal mesmo após 180 dias de suspensão prevista no art. 6º, §4º, da Lei 11.101/05

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para a realização de qualquer ato processual que implique constrição do patrimônio da empresa em recuperação, com fundamento na jurisprudência do STJ que atribui ao juízo universal a prática de atos executórios sobre a massa, inclusive a deliberação sobre depósitos recursais em reclamações trabalhistas, devendo valores constritos pelo Juízo do Trabalho ser colocados à disposição do Juízo Universal para análise de levantamento.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP, para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscitante, nos autos da Reclamação Trabalhista n....

Orders

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