CC 178247 - DECISAO

CC 178247 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se que a execução da pena imposta a CINTIA GOMES DA SILVA RODRIGUES compete ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins/TO, por força do art. 65 da LEP e da jurisprudência desta Corte que exige prévia consulta ao juízo de destino e existência de vaga para transferência da execução, não sendo válida a declinação unilateral sem esses requisitos.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas de Inhaumas/GO; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins/TO; Reeducanda: CINTIA GOMES DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins/TO para a execução da pena imposta a CINTIA GOMES DA SILVA RODRIGUES.
Legal Topics
Conflito De Competência, Transferência De Execução Penal, Art. 65 LEP, Vagas No Sistema Prisional, Declinação De Competência, Domicílio Do Reeducando
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Transferência De Execução Penal Art. 65 LEP Vagas No Sistema Prisional Declinação De Competência +1 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Aberto e Medidas Alternativas de Inhaumas/GO

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins/TO

Suscitado

CINTIA GOMES DA SILVA RODRIGUES

Reeducanda

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena privativa de liberdade imposta a CINTIA GOMES DA SILVA RODRIGUES
  2. 2 Se a mudança de domicílio do condenado autoriza, sem prévia consulta e verificação de vagas, a alteração da competência para execução
  3. 3 Se é admissível a declinação unilateral da competência sem anuência do juízo de destino e existência de vaga

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se que a execução da pena imposta a CINTIA GOMES DA SILVA RODRIGUES compete ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins/TO, por força do art. 65 da LEP e da jurisprudência desta Corte que exige prévia consulta ao juízo de destino e existência de vaga para transferência da execução, não sendo válida a declinação unilateral sem esses requisitos.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins/TO para a execução da pena imposta a CINTIA GOMES DA SILVA RODRIGUES.

Orders

  • Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Paraíso do Tocantins/TO
  • Publique-se.