Rcl 41068 - DECISAO

Rcl 41068 - DECISAO

Houve descumprimento da decisão de mérito proferida no CC 171.442/MG pelo Juízo da Vara do Trabalho de Lavras - MG ao liberar os depósitos recursais, de modo que a reclamação foi provida para cassar a decisão reclamada e determinar que os valores retidos a título de depósito recursal sejam disponibilizados ao juízo da recuperação judicial.

Parties
Reclamante: H I TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Interessado (exequente): AGNALDO WAGNER DE PAULA; Autoridade Reclamada: Juízo da Vara do Trabalho de Lavras - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento Monocrático (decisão)
Outcome
Reclamação provida; reclamação julgada procedente e decisão reclamada cassada
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósitos Recursais, Levantamento De Valores, Competência Do Juízo Da Recuperação
Processual Civil Direito Do Trabalho Falências E Recuperação Judicial Conflito De Competência Depósitos Recursais Levantamento De Valores Competência Do Juízo Da Recuperação

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Parties

H I TRANSPORTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Reclamante

AGNALDO WAGNER DE PAULA

Interessado (exequente)

Juízo da Vara do Trabalho de Lavras - MG

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento Monocrático (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo da Vara do Trabalho de Lavras - MG descumpriu decisão do STJ proferida no CC 171.442/MG
  2. 2 Qual é o juízo competente para decidir sobre pagamento de débitos e levantamento de valores de sociedade em recuperação judicial
  3. 3 Se os depósitos recursais devem ser liberados ao exequente ou disponibilizados ao juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Houve descumprimento da decisão de mérito proferida no CC 171.442/MG pelo Juízo da Vara do Trabalho de Lavras - MG ao liberar os depósitos recursais, de modo que a reclamação foi provida para cassar a decisão reclamada e determinar que os valores retidos a título de depósito recursal sejam disponibilizados ao juízo da recuperação judicial.

Court Disposition

Reclamação provida; reclamação julgada procedente e decisão reclamada cassada

Orders

  • Cassar a decisão reclamada proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Lavras - MG
  • Determinar que os valores retidos a título de depósito recursal sejam disponibilizados ao juízo da recuperação judicial