CC 179263 - DECISAO

CC 179263 - DECISAO

Por prevalecer na demanda a questão de fundo relativa à natureza jurídico-administrativa do vínculo entre o autor e o Município (validade/nulidade da alteração do regime de celetista para estatutário), a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Comum Estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC, com base na jurisprudência do STJ e do STF e nos dispositivos processuais aplicáveis (art. 955, par. único, CPC e Súmula 568/STJ).

Parties
Autor: Manoel Gomes Gaspar; Réu: Município de Tubarão/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido De Plano (conflito Conhecido E Declarado Competente Ao Juízo Estadual)
Outcome
Declarado competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC (suscitante).
Legal Topics
Conflito De Competência, Natureza Do Vínculo Laboral, Competência Da Justiça Comum Estadual, Transposição De Regime Celetista Para Estatutário, Súmula 218/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Natureza Do Vínculo Laboral Competência Da Justiça Comum Estadual Transposição De Regime Celetista Para Estatutário Súmula 218/stj +1 more

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Parties

Manoel Gomes Gaspar

Autor

Município de Tubarão/SC

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido De Plano (conflito Conhecido E Declarado Competente Ao Juízo Estadual)

Legal Issues

  1. 1 qual é a competência para processar e julgar a demanda que põe em causa a existência, validade e natureza jurídica do vínculo entre ente público e agente
  2. 2 se a Justiça do Trabalho é competente diante de pedido que discute a nulidade da alteração do regime de celetista para estatutário e pedidos de verbas trabalhistas/FGTS

Ratio Decidendi

Por prevalecer na demanda a questão de fundo relativa à natureza jurídico-administrativa do vínculo entre o autor e o Município (validade/nulidade da alteração do regime de celetista para estatutário), a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Comum Estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC, com base na jurisprudência do STJ e do STF e nos dispositivos processuais aplicáveis (art. 955, par. único, CPC e Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Declarado competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC (suscitante).

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Acidentes de Trabalho e Registros Públicos de Tubarão/SC para o processamento e julgamento do feito.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitado e suscitante.