CC 176208 - DECISAO

CC 176208 - DECISAO

Conheceu-se e julgou-se procedente o conflito porque a demanda principal trata de complementação de aposentadoria pleiteada por ex-empregado da CODESP com fundamento em cláusula de contrato coletivo de trabalho que produz efeito sobre o contrato laboral, sendo, portanto, competente a Justiça do Trabalho, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ e com respaldo no art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE SANTOS - SJ/SP; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO; Autor: BENEDITO JUVENTINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço e julgo procedente o conflito para declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Complementação De Aposentadoria, Competência Jurisdicional, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Complementação De Aposentadoria Competência Jurisdicional Súmulas E Precedentes

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE SANTOS - SJ/SP

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Suscitado

BENEDITO JUVENTINO DOS SANTOS

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de complementação de aposentadoria pleiteada por ex-empregado em face do ex-empregador
  2. 2 Possibilidade de julgamento monocrático do conflito com fundamento em súmula do STJ/STF e aplicação do art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se e julgou-se procedente o conflito porque a demanda principal trata de complementação de aposentadoria pleiteada por ex-empregado da CODESP com fundamento em cláusula de contrato coletivo de trabalho que produz efeito sobre o contrato laboral, sendo, portanto, competente a Justiça do Trabalho, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ e com respaldo no art. 955, parágrafo único, I, do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço e julgo procedente o conflito para declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO.

Orders

  • Declarar competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado