CC 172722 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, uma vez deferida a recuperação judicial, compete ao juízo de falências e recuperação judicial o prosseguimento de atos executórios que atinjam o patrimônio da empresa recuperanda, conferindo à Justiça do Trabalho apenas a função de apuração do crédito; além disso, a sujeição do crédito trabalhista à recuperação é definida pelo momento da prestação do serviço (art. 49 da Lei nº 11.101/2005).

Parties
Agravante: AMARILDO DONIZETTI GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Pela Segunda Seção Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Constrição, Apuração De Crédito, Art. 49 Da Lei Nº 11.101/2005, Habilitação De Crédito
Recuperação Judicial Execução Trabalhista Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Conflito De Competência Atos De Constrição Apuração De Crédito Art. 49 Da Lei Nº 11.101/2005 +1 more

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Parties

AMARILDO DONIZETTI GUEDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Pela Segunda Seção Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para prosseguimento de atos de execução trabalhista após deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Limites da atuação da Justiça do Trabalho diante de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Momento que define a sujeição do crédito à recuperação judicial para fins do art. 49 da Lei nº 11.101/2005

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, uma vez deferida a recuperação judicial, compete ao juízo de falências e recuperação judicial o prosseguimento de atos executórios que atinjam o patrimônio da empresa recuperanda, conferindo à Justiça do Trabalho apenas a função de apuração do crédito; além disso, a sujeição do crédito trabalhista à recuperação é definida pelo momento da prestação do serviço (art. 49 da Lei nº 11.101/2005).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Blumenau/SC.