CC 177098 - DECISAO

CC 177098 - DECISAO

Conheceu-se e julgou-se procedente o conflito com fundamento de que a competência se define a partir do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial; na exordial o autor pleiteou o restabelecimento de aposentadoria por invalidez sem indicação de que o benefício cessado havia sido concedido por incapacidade decorrente de doença ou acidente do trabalho, e, assim, deve processar e julgar a demanda a Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição.

Parties
Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA PREVIDENCIÁRIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor: Autor; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Procedência)
Outcome
Conheço e julgo procedente o conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA PREVIDENCIÁRIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Restabelecimento De Benefício Previdenciário, Aposentadoria Por Invalidez, Acidente De Trabalho
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Restabelecimento De Benefício Previdenciário Aposentadoria Por Invalidez Acidente De Trabalho

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA PREVIDENCIÁRIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Juízo Suscitado

Autor

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Procedência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez
  2. 2 Se a existência de registro de CAT ou perícia indicando acidente de trabalho desloca a competência independentemente do pedido e da causa de pedir
  3. 3 Aplicação do art. 109, I, da Constituição da República e do art. 955, parágrafo único, I, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se e julgou-se procedente o conflito com fundamento de que a competência se define a partir do pedido e da causa de pedir constantes da petição inicial; na exordial o autor pleiteou o restabelecimento de aposentadoria por invalidez sem indicação de que o benefício cessado havia sido concedido por incapacidade decorrente de doença ou acidente do trabalho, e, assim, deve processar e julgar a demanda a Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição.

Court Disposition

Conheço e julgo procedente o conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA PREVIDENCIÁRIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Publique-se.