CC 177137 - DECISAO

CC 177137 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Belém/PA porque a Justiça Federal declarou a ausência de interesse da ANEEL na lide, nos termos da Súmula 150 do STJ e precedentes, afastando a competência da Justiça Federal e atribuindo-a à Justiça comum estadual.

Parties
Autor: WILTON NERY DOS SANTOS; Réu: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ - CELPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Cobrança C/c Repetição De Indébito / Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Belém/PA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 150/stj, Litisconsórcio Passivo Necessário
Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Competência Da Justiça Estadual Súmula 150/stj Litisconsórcio Passivo Necessário

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Parties

WILTON NERY DOS SANTOS

Autor

CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ - CELPA

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Cobrança C/c Repetição De Indébito / Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação declaratória de inexigibilidade de cobrança c/c repetição de indébito relativa a valores cobrados a título de 'perdas' nas faturas de energia elétrica
  2. 2 Se a AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL deveria integrar o polo passivo como litisconsorte necessário

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei competente o Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Belém/PA porque a Justiça Federal declarou a ausência de interesse da ANEEL na lide, nos termos da Súmula 150 do STJ e precedentes, afastando a competência da Justiça Federal e atribuindo-a à Justiça comum estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 9ª Vara Cível de Belém/PA.

Orders

  • CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE BELÉM/PA, o SUSCITADO.
  • Comunique-se.