CC 173484 - DECISAO

CC 173484 - DECISAO

A autora ingressou no serviço público em 2004 mediante processo seletivo sob regime celetista; embora posteriormente tenha havido transposição para regime estatutário pela Lei Complementar Municipal n. 19/2009, essa lei foi declarada nula pelo Tribunal de Justiça de Goiás, restabelecendo-se o vínculo celetista regido pela CLT; assim, prevalece a competência da Justiça do Trabalho, conforme entendimento do STF e da 1ª Seção do STJ e precedentes aplicáveis.

Parties
Autora: servidora pública; Réu: Município de Niquelândia - GO; Juízo Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DE NIQUELÂNDIA - GO; Juízo Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE URUAÇU-GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
declaro competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE URUAÇU-GO
Legal Topics
Conflito De Competência, Natureza Do Vínculo Empregatício, Anulação De Lei Municipal, Transposição De Regime Celetista Para Estatutário
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Natureza Do Vínculo Empregatício Anulação De Lei Municipal Transposição De Regime Celetista Para Estatutário

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Parties

servidora pública

Autora

Município de Niquelândia - GO

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DE NIQUELÂNDIA - GO

Juízo Suscitante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE URUAÇU-GO

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual Justiça é competente: Justiça do Trabalho ou Justiça Comum, em razão da natureza jurídica do vínculo da servidora
  2. 2 Efeito da declaração de nulidade da Lei Complementar Municipal n. 19/2009 sobre o regime jurídico da servidora

Ratio Decidendi

A autora ingressou no serviço público em 2004 mediante processo seletivo sob regime celetista; embora posteriormente tenha havido transposição para regime estatutário pela Lei Complementar Municipal n. 19/2009, essa lei foi declarada nula pelo Tribunal de Justiça de Goiás, restabelecendo-se o vínculo celetista regido pela CLT; assim, prevalece a competência da Justiça do Trabalho, conforme entendimento do STF e da 1ª Seção do STJ e precedentes aplicáveis.

Court Disposition

declaro competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE URUAÇU-GO

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.