CC 178799 - DECISAO

CC 178799 - DECISAO

Conheço do conflito e, porquanto o Juízo Federal tinha decidido pela ausência de interesse da União na ação, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão; assim, declara-se competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude - Seção Cível - da Comarca de Campina da Lagoa/PR.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Beneficiário: VICTOR HUGO DA CRIZ VIANA DOS SANTOS; Réu: ESTADO DO PARANÁ; Suscitante: Juízo da 1ª Vara Federal de Campo Mourão - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude - Seção Cível - da Comarca de Campina da Lagoa/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude - Seção Cível - da Comarca de Campina da Lagoa/PR
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Responsabilidade Solidária Da União, Estados E Municípios, Incidência De Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Responsabilidade Solidária Da União, Estados E Municípios Incidência De Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Autor

VICTOR HUGO DA CRIZ VIANA DOS SANTOS

Beneficiário

ESTADO DO PARANÁ

Réu

Juízo da 1ª Vara Federal de Campo Mourão - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude - Seção Cível - da Comarca de Campina da Lagoa/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação que objetiva o fornecimento de medicamento (aripiprazol) proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná?
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ quando o Juízo Federal declara ausência de interesse da União na demanda.
  3. 3 Relevância do entendimento do STF sobre o chamamento da União ao processo como medida protelatória e sua consequência na competência jurisdicional.

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e, porquanto o Juízo Federal tinha decidido pela ausência de interesse da União na ação, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que não cabe ao Juízo Estadual reexaminar tal decisão; assim, declara-se competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude - Seção Cível - da Comarca de Campina da Lagoa/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito da Vara da Infância e da Juventude - Seção Cível - da Comarca de Campina da Lagoa/PR

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.