CC 177166 - DECISAO

CC 177166 - DECISAO

Parties
Suscitante: EXPRESSO ARAGUARI LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO; Reclamante: PATRICK RODRIGUES DE SOUZA; Parte: NACIONAL EXPRESSO LTDA.; Parte: NACIONAL CARGAS LTDA.; Parte: VIAÇÃO ESTRELA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Atos Executórios, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Suspensão De Atos Executórios Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial

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Parties

EXPRESSO ARAGUARI LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO

Suscitante

PATRICK RODRIGUES DE SOUZA

Reclamante

NACIONAL EXPRESSO LTDA.

Parte

NACIONAL CARGAS LTDA.

Parte

VIAÇÃO ESTRELA LTDA.

Parte

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para atos executórios que afetem o patrimônio de sociedade em recuperação judicial
  2. 2 prevalência do juízo da recuperação judicial sobre execuções trabalhistas que atinjam o acervo patrimonial da recuperanda