CC 171899 - DECISAO

CC 171899 - DECISAO

Não conheço do conflito porque, embora exista orientação jurisprudencial de que o Juízo Universal seria competente para execução dos créditos referentes à UPV, não há nos autos demonstração direta, objetiva e concreta de atos constritivos dirigidos ao patrimônio das arrematantes; assim não se configura o conflito positivo de competência nos termos do art. 66 do NCPC, combinado com a Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: GOL LINHAS AÉREAS S.A.; Suscitante: OUTRO; Reclamante: Laerth de Almeida Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Sucessão Empresarial, Execução De Créditos Trabalhistas
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falências E Recuperação Judicial Conflito De Competência Competência Jurisdicional Sucessão Empresarial Execução De Créditos Trabalhistas

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Suscitante

OUTRO

Suscitante

Laerth de Almeida Fonseca

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 configuração do conflito de competência nos termos do art. 66 do NCPC
  2. 2 qual o juízo competente para execução de créditos trabalhistas após arrematação da Unidade Produtiva Varig (UPV)
  3. 3 responsabilidade das arrematantes e inexistência de sucessão empresarial

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito porque, embora exista orientação jurisprudencial de que o Juízo Universal seria competente para execução dos créditos referentes à UPV, não há nos autos demonstração direta, objetiva e concreta de atos constritivos dirigidos ao patrimônio das arrematantes; assim não se configura o conflito positivo de competência nos termos do art. 66 do NCPC, combinado com a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 186/187)
  • Com fundamento no art. 66 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, não conheço do presente conflito