CC 179064 - DECISAO

CC 179064 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do conflito de competência porque o incidente envolve Tribunal Superior (TST) e Juiz de primeira instância, competindo, assim, ao Supremo Tribunal Federal o conhecimento do conflito nos termos do art. 102, I, "o", da Constituição Federal.

Parties
Suscitante: CENTRAL ENERGETICA MORENO ACUCAR E ALCOOL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitantes: outras sociedades do grupo econômico; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de São Simão/SP; Suscitado: Tribunal Superior do Trabalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Juízes E Tribunais, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Entre Juízes E Tribunais Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CENTRAL ENERGETICA MORENO ACUCAR E ALCOOL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

outras sociedades do grupo econômico

Suscitantes

Juízo de Direito da Vara Única de São Simão/SP

Suscitado

Tribunal Superior do Trabalho

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para julgar conflito entre Juiz de primeira instância e Tribunal Superior
  2. 2 incidência do art. 102, I, "o" da Constituição Federal para conflitos que envolvem Tribunal Superior

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do conflito de competência porque o incidente envolve Tribunal Superior (TST) e Juiz de primeira instância, competindo, assim, ao Supremo Tribunal Federal o conhecimento do conflito nos termos do art. 102, I, "o", da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.