CC 179066 - DECISAO

CC 179066 - DECISAO

Não conhece-se do conflito de competência perante o Superior Tribunal de Justiça porque a questão envolve conflito entre Juiz de primeira instância e Tribunal Superior (TST), sendo, portanto, competente o Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, "o" da Constituição Federal.

Parties
Suscitante: CENTRAL ENERGETICA MORENO ACUCAR E ALCOOL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitantes: outras sociedades do grupo econômico; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de São Simão/SP; Suscitado: Tribunal Superior do Trabalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Tribunal Superior E Juízo De Primeira Instância, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Entre Tribunal Superior E Juízo De Primeira Instância Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CENTRAL ENERGETICA MORENO ACUCAR E ALCOOL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

outras sociedades do grupo econômico

Suscitantes

Juízo de Direito da Vara Única de São Simão/SP

Suscitado

Tribunal Superior do Trabalho

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o tribunal competente para conhecer de conflito de competência suscitado entre Juiz de primeira instância e Tribunal Superior
  2. 2 Aplicação do art. 102, I, "o" da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conhece-se do conflito de competência perante o Superior Tribunal de Justiça porque a questão envolve conflito entre Juiz de primeira instância e Tribunal Superior (TST), sendo, portanto, competente o Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, "o" da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Retifique-se a autuação.
  • Publique-se.