CC 175426 - DECISAO

CC 175426 - DECISAO

Conheço do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e, em atenção à jurisprudência consolidada do STJ de que atos executórios que afetem o patrimônio de empresa em recuperação judicial devem ser praticados pelo juízo universal, declaro a competência do Juízo da 13ª Vara Cível Especializada Empresarial de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES para apreciar e praticar os atos executórios que envolvam o acervo patrimonial da suscitante.

Parties
Suscitante: YARA ALIMENTOS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Juízo Da Recuperação Judicial (suscitado): Juízo de Direito da 13ª Vara Cível Especializada Empresarial de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES; Juízo Federal (suscitado): Juízo Federal da 4ª Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da 13ª Vara Cível Especializada Empresarial de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Juízo Universal, Atos Executórios
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Tributário Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Fiscal Juízo Universal Atos Executórios

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

YARA ALIMENTOS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível Especializada Empresarial de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES

Juízo Da Recuperação Judicial (suscitado)

Juízo Federal da 4ª Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo/ES

Juízo Federal (suscitado)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos executórios que afetem bens de empresa em recuperação judicial?
  2. 2 Em que extensão a execução fiscal pode praticar atos que comprometam o patrimônio do devedor em recuperação judicial?

Ratio Decidendi

Conheço do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e, em atenção à jurisprudência consolidada do STJ de que atos executórios que afetem o patrimônio de empresa em recuperação judicial devem ser praticados pelo juízo universal, declaro a competência do Juízo da 13ª Vara Cível Especializada Empresarial de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES para apreciar e praticar os atos executórios que envolvam o acervo patrimonial da suscitante.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da 13ª Vara Cível Especializada Empresarial de Recuperação Judicial e Falência de Vitória/ES.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.