CC 170635 - DECISAO

CC 170635 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, em face do processo de recuperação judicial da VARIG S.A., compete ao juízo universal (Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro-RJ) a prática dos atos de constrição sobre o patrimônio das suscitantes e o controle sobre bens e valores vinculados à Reclamação Trabalhista n.º0124500-67.2008.5.01.0047, nos termos dos arts. 60, parágrafo único, e 141 da Lei n.º 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte, de modo a resguardar o plano de recuperação e a preservação da empresa.

Parties
Suscitante: GOL LINHAS AÉREAS S.A.; Suscitante: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.; Suscitado: Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro-RJ; Suscitado: Juízo da 47.ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro-RJ; Reclamante: NEWTON CEZAR BEZERRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro-RJ
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Sucessão Empresarial, Alienação De Unidade Produtiva (uvp), Juízo Universal, Penhora, Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Execução Trabalhista Sucessão Empresarial Alienação De Unidade Produtiva (uvp) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Suscitante

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Suscitante

Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro-RJ

Suscitado

Juízo da 47.ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro-RJ

Suscitado

NEWTON CEZAR BEZERRA DE SOUZA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para prosseguimento de execuções e atos de constrição sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 incidência dos arts. 60, parágrafo único, e 141 da Lei n.º 11.101/2005 sobre concentração das demandas no juízo universal
  3. 3 controle sobre bens e valores bloqueados/arrecadados em autos de execução trabalhista

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, em face do processo de recuperação judicial da VARIG S.A., compete ao juízo universal (Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro-RJ) a prática dos atos de constrição sobre o patrimônio das suscitantes e o controle sobre bens e valores vinculados à Reclamação Trabalhista n.º0124500-67.2008.5.01.0047, nos termos dos arts. 60, parágrafo único, e 141 da Lei n.º 11.101/2005 e da jurisprudência desta Corte, de modo a resguardar o plano de recuperação e a preservação da empresa.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro-RJ

Orders

  • Declarar a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro-RJ para a prática de atos de constrição sobre o patrimônio das suscitantes referentes à Reclamação Trabalhista n.º0124500-67.2008.5.01.0047
  • Determinar que o referido juízo exerça o controle sobre bens e valores pertencentes às suscitantes que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos