CC 176617 - DECISAO

CC 176617 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e, com base na jurisprudência do STJ de que os atos de constrição patrimonial decorrentes de execuções individuais contra empresa em recuperação judicial devem ser praticados pelo juízo universal, declarou-se a competência do Juízo da 21ª Vara Cível da Recife/PE para apreciar atos executórios que afetem o acervo patrimonial da recuperanda, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: MONTE HOTEIS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Exequente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo da 21ª Vara Cível da Recife/PE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Atos De Constrição
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Tributário Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Fiscal Atos De Constrição

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Parties

MONTE HOTEIS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

FAZENDA NACIONAL

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de constrição em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 sobrestamento de atos executórios em razão da recuperação judicial
  3. 3 princípio do juízo universal na recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, com base na jurisprudência do STJ de que os atos de constrição patrimonial decorrentes de execuções individuais contra empresa em recuperação judicial devem ser praticados pelo juízo universal, declarou-se a competência do Juízo da 21ª Vara Cível da Recife/PE para apreciar atos executórios que afetem o acervo patrimonial da recuperanda, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo da 21ª Vara Cível da Recife/PE.

Orders

  • Conheço do presente conflito de competência.
  • Declaro a competência do r. Juízo da 21ª Vara Cível da Recife/PE.