CC 179065 - DECISAO

CC 179065 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque, nos termos do art. 102, I, "o", da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal apreciar conflitos de competência que envolvam Tribunal Superior e juízo de primeira instância; no caso, o conflito opõe Juízo de primeira instância e o Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Parties
Suscitante: CENTRAL ENERGETICA MORENO ACUCAR E ALCOOL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e por outras sociedades do grupo econômico; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de São Simão/SP; Suscitado: Colendo Tribunal Superior do Trabalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Recuperação Judicial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Competência Da Justiça Do Trabalho
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Jurisdicional Recuperação Judicial Competência Do Supremo Tribunal Federal Competência Da Justiça Do Trabalho

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Parties

CENTRAL ENERGETICA MORENO ACUCAR E ALCOOL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e por outras sociedades do grupo econômico

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de São Simão/SP

Suscitado

Colendo Tribunal Superior do Trabalho

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Liminar; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para conhecer do conflito de competência envolvendo Juízo de primeira instância e Tribunal Superior
  2. 2 Aplicação do art. 102, I, 'o' da Constituição Federal quanto à competência para conflitos que envolvem Tribunais Superiores

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque, nos termos do art. 102, I, "o", da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal apreciar conflitos de competência que envolvam Tribunal Superior e juízo de primeira instância; no caso, o conflito opõe Juízo de primeira instância e o Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Retifique-se a autuação.
  • Publique-se.