CC 179135 - DECISAO

CC 179135 - DECISAO

Não há conflito de competência porque faltou manifestação do juízo da 1ª Vara do Trabalho acolhendo ou rejeitando a competência declinada pelo juízo cível, de modo que não se verifica a presença de dois ou mais juízos que se declarem competentes ou incompetentes nos termos do art. 66 do CPC/15; além disso o incidente não pode servir como sucedâneo recursal, razão pela qual o conflito não foi conhecido.

Parties
Suscitante: SÃO MARTINHO S/A; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE JABOTICABAL - SP; Suscitado: JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL - SP; Interessado: CARLOS ALBERTO PRATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Conflito não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Ação Regressiva, Sucedâneo Recursal, Prazo Recursal
Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Ação Regressiva Sucedâneo Recursal Prazo Recursal

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Parties

SÃO MARTINHO S/A

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE JABOTICABAL - SP

Suscitado

JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL - SP

Suscitado

CARLOS ALBERTO PRATA

Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Configuração do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/15
  2. 2 Se houve manifestação de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes
  3. 3 Vedação ao uso do incidente de conflito como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não há conflito de competência porque faltou manifestação do juízo da 1ª Vara do Trabalho acolhendo ou rejeitando a competência declinada pelo juízo cível, de modo que não se verifica a presença de dois ou mais juízos que se declarem competentes ou incompetentes nos termos do art. 66 do CPC/15; além disso o incidente não pode servir como sucedâneo recursal, razão pela qual o conflito não foi conhecido.

Court Disposition

Conflito não conhecido

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Intimem-se.