CC 174775 - DECISAO

CC 174775 - DECISAO

Trata-se de pedido de extensão de auxílio-alimentação a aposentada/pensionista; conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.207.071/RJ - Tema 539), demandas que busquem estender benefício concedido a trabalhadores em atividade devem ser processadas perante a Justiça Comum. Como a parte demandada é a Caixa Econômica Federal, ente da administração pública federal, a Justiça Comum competente é a Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 21.ª Vara do Rio de Janeiro-SJ/RJ.

Parties
Reclamante: LINDAURA TEIXEIRA LOPES; Reclamada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito/decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do r. JUÍZO FEDERAL DA 21.ª VARA DO RIO DE JANEIRO-SJ/RJ, o juízo suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Competência Da Justiça Federal, Auxílio Alimentação, Jurisprudência De Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Ratione Materiae Competência Da Justiça Federal Auxílio Alimentação Jurisprudência De Recursos Repetitivos

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Parties

LINDAURA TEIXEIRA LOPES

Reclamante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito/decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação que pretende estender auxílio-alimentação a aposentados/pensionistas
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho ou a Justiça Comum (no caso, Justiça Federal) é competente para demandas relativas a auxílio-alimentação pleiteado por aposentados/pensionistas contra a Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

Trata-se de pedido de extensão de auxílio-alimentação a aposentada/pensionista; conforme jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.207.071/RJ - Tema 539), demandas que busquem estender benefício concedido a trabalhadores em atividade devem ser processadas perante a Justiça Comum. Como a parte demandada é a Caixa Econômica Federal, ente da administração pública federal, a Justiça Comum competente é a Justiça Federal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 21.ª Vara do Rio de Janeiro-SJ/RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do r. JUÍZO FEDERAL DA 21.ª VARA DO RIO DE JANEIRO-SJ/RJ, o juízo suscitante.

Orders

  • Declaração de competência do Juízo Federal da 21.ª Vara do Rio de Janeiro-SJ/RJ
  • Publique-se