CC 176495 - DECISAO

CC 176495 - DECISAO

Tendo em vista a jurisprudência do STJ de que, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação decidir sobre o prosseguimento de atos executórios que afetem o patrimônio da empresa em recuperação, e amparado no art. 105, I, d, da CF e no art. 955, parágrafo único, do NCPC, o conflito foi conhecido e declarada a competência da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR para os atos de constrição/expropriação que atinjam o acervo patrimonial das suscitantes.

Parties
Suscitante: MEGA SECURITY PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS; Reclamante: ZENI DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Mérito Após Pedido De Liminar
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Liminar, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Empresarial (recuperação Judicial) Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Liminar Competência Jurisdicional

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Parties

MEGA SECURITY PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS

Suscitante

ZENI DE BRITO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Mérito Após Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para a prática de atos de constrição e/ou expropriação sobre o patrimônio da sociedade em recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de sobrestamento de atos executórios trabalhistas após o processamento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Tendo em vista a jurisprudência do STJ de que, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação decidir sobre o prosseguimento de atos executórios que afetem o patrimônio da empresa em recuperação, e amparado no art. 105, I, d, da CF e no art. 955, parágrafo único, do NCPC, o conflito foi conhecido e declarada a competência da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR para os atos de constrição/expropriação que atinjam o acervo patrimonial das suscitantes.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR.

Orders

  • Deferido, em parte, o pedido liminar para desobrestar quaisquer determinações constritivas/expropriatórias nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0000132-55.2020.5.09.0010 que afetem o patrimônio das suscitantes, e designado o Juízo da Recuperação Judicial da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de...
  • Publique-se.