CC 175555 - DECISAO

CC 175555 - DECISAO

Com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ, no art. 955, parágrafo único, do NCPC e na Súmula 568/STJ, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0001056-09.2019.5.09.0008, bem como para exercer controle sobre bens e valores pertencentes às suscitantes que eventualmente permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos.

Parties
Suscitante: MEGA SECURITY PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitantes: OUTRAS; Reclamante: OSMAIR FERREIRA; Reclamada: Mega Surveillance Prestadora de Serviços Ltda - ME; Reclamada: Outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Declaratória De Competência (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Recuperacional)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0001056-09.2019.5.09.0008, bem como para...
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos Executórios Contra Empresa Em Recuperação Judicial, Juízo Universal, Competência Para Atos Constritivos, Suspensão De Atos Executórios
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Processo Do Trabalho Conflito De Competência Atos Executórios Contra Empresa Em Recuperação Judicial Juízo Universal Competência Para Atos Constritivos +1 more

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Parties

MEGA SECURITY PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

OUTRAS

Suscitantes

OSMAIR FERREIRA

Reclamante

Mega Surveillance Prestadora de Serviços Ltda - ME

Reclamada

Outra

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Declaratória De Competência (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Recuperacional)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos executórios/constritivos sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo trabalhista pode praticar atos de constrição sobre bens da empresa recuperanda
  3. 3 Se cabe sobrestamento dos atos executórios determinados no processo trabalhista em face de empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ, no art. 955, parágrafo único, do NCPC e na Súmula 568/STJ, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0001056-09.2019.5.09.0008, bem como para exercer controle sobre bens e valores pertencentes às suscitantes que eventualmente permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0001056-09.2019.5.09.0008, bem como para...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.