CC 177129 - DECISAO

CC 177129 - DECISAO

Conheço do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e, com base na jurisprudência do STJ e no princípio de preservação da finalidade da recuperação judicial, declaro a competência do Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Natal/RN para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0000373-68.2018.5.21.0041, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos trabalhistas.

Parties
Suscitante: SEU SABOR COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: GERLANE TENÓRIO DA SILVA; Suscitado (juízo Da Recuperação): Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Natal/RN; Suscitado (juízo Trabalhista): Juízo da 11.ª Vara do Trabalho de Natal/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conflito Conhecido; Liminar Deferida; Mérito Decidido Com Declaração De Competência Do Juízo Recuperacional
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Natal/RN (juízo da recuperação) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0000373-68.2018.5.21.0041, bem como para exercer o...
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Recuperacional, Atos Executórios, Medidas Constritivas
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Competência Do Juízo Recuperacional Atos Executórios Medidas Constritivas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEU SABOR COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

GERLANE TENÓRIO DA SILVA

Reclamante

Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Natal/RN

Suscitado (juízo Da Recuperação)

Juízo da 11.ª Vara do Trabalho de Natal/RN

Suscitado (juízo Trabalhista)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conflito Conhecido; Liminar Deferida; Mérito Decidido Com Declaração De Competência Do Juízo Recuperacional

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos constritivos/executórios sobre patrimônio de sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de atos executórios pelo juízo trabalhista afetarem objetivos da recuperação judicial
  3. 3 Incidente de conflito positivo de competência entre juízo recuperacional e juízo trabalhista

Ratio Decidendi

Conheço do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e, com base na jurisprudência do STJ e no princípio de preservação da finalidade da recuperação judicial, declaro a competência do Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Natal/RN para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0000373-68.2018.5.21.0041, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos trabalhistas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Natal/RN (juízo da recuperação) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0000373-68.2018.5.21.0041, bem como para exercer o...

Orders

  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 20ª Vara Cível de Natal/RN para a prática de atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0000373-68.2018.5.21.0041 e para controle sobre bens e valores bloqueados/arrecadados.
  • Liminar deferida (fls. 56/59).