CC 174726 - DECISAO

CC 174726 - DECISAO

Sendo o inventário iniciado, o juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga/DF é competente para efetivar atos de constrição/expropriação que afetem o patrimônio do espólio; assim, conheço do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e declaro a competência do referido juízo, nos termos do art. 105, I, "d" da Constituição Federal.

Parties
Suscitante: PEDRO JOSÉ DE SOUZA - ESPÓLIO; Inventariante/representante: ERNANDES LUIZ DE SOUZA; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Família e de Órgãos e Sucessões de Taguatinga/DF; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF; Autor Na Reclamação Trabalhista: RODRIGO DOS SANTOS CAMARGOS; Reclamado Na Reclamação Trabalhista: EVANDO LUIZ DE SOUZA; Reclamados Na Reclamação Trabalhista: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga/DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Indisponibilidade De Bens, Inventário, Constrição/expropriação De Bens
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito De Família E Sucessões Conflito De Competência Indisponibilidade De Bens Inventário Constrição/expropriação De Bens

Case Brief

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Parties

PEDRO JOSÉ DE SOUZA - ESPÓLIO

Suscitante

ERNANDES LUIZ DE SOUZA

Inventariante/representante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Família e de Órgãos e Sucessões de Taguatinga/DF

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF

Suscitado

RODRIGO DOS SANTOS CAMARGOS

Autor Na Reclamação Trabalhista

EVANDO LUIZ DE SOUZA

Reclamado Na Reclamação Trabalhista

OUTROS

Reclamados Na Reclamação Trabalhista

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decretar restrições sobre patrimônio pertencente ao espólio
  2. 2 Competência para efetivar atos de constrição e/ou expropriação que afetem bens em inventário
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para exame de conflitos entre juízos vinculados a tribunais diversos

Ratio Decidendi

Sendo o inventário iniciado, o juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga/DF é competente para efetivar atos de constrição/expropriação que afetem o patrimônio do espólio; assim, conheço do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e declaro a competência do referido juízo, nos termos do art. 105, I, "d" da Constituição Federal.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga/DF.

Orders

  • Declaro a competência do r. juízo da 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga/DF.
  • Publique-se.