CC 176869 - DECISAO

CC 176869 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento em precedentes e na competência prevista no artigo 105, inciso I, alínea 'd' da Constituição Federal, reconhece que, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação deliberar sobre atos de constrição/expropriação que afetem o patrimônio da recuperanda; por isso, conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo da 1ª Vara Cível de Brumadinho/MG (juízo da recuperação judicial).

Parties
Suscitante: CONVEN SERVIÇOS TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: DIRCEU BRUNO ANDRADE E SILVA; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Brumadinho/MG; Suscitado: Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Cível de Brumadinho/MG (juízo da recuperação judicial).
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos Executórios, Constrição De Bens, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Atos Executórios Constrição De Bens Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

CONVEN SERVIÇOS TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

DIRCEU BRUNO ANDRADE E SILVA

Reclamante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Brumadinho/MG

Suscitado

Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição/expropriação sobre patrimônio de sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Prevalência da competência do juízo da recuperação judicial sobre o juízo trabalhista após o deferimento do processamento da recuperação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento em precedentes e na competência prevista no artigo 105, inciso I, alínea 'd' da Constituição Federal, reconhece que, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação deliberar sobre atos de constrição/expropriação que afetem o patrimônio da recuperanda; por isso, conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo da 1ª Vara Cível de Brumadinho/MG (juízo da recuperação judicial).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Cível de Brumadinho/MG (juízo da recuperação judicial).

Orders

  • Desobstar quaisquer determinações constritivas/expropriatórias que, nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0011572-46.2016.5.03.0013, afetem o patrimônio da suscitante, e designar o Juízo da Recuperação Judicial da 1ª Vara Cível de Brumadinho/MG para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes, até...
  • Publique-se.