CC 177064 - DECISAO

CC 177064 - DECISAO

Parties
Suscitante: EMPREZA GESTÃO DE PESSOAS E SERVICOS LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 25ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA (GO); Suscitado: JUÍZO DA 39ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR (BA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Legal Topics
Conflito De Competência, Liminar, Execução Trabalhista, Bloqueio De Valores, Competência Da Recuperação Judicial Para Deliberar Sobre O Patrimônio
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Liminar Execução Trabalhista Bloqueio De Valores Competência Da Recuperação Judicial Para Deliberar Sobre O Patrimônio

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Parties

EMPREZA GESTÃO DE PESSOAS E SERVICOS LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 25ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA (GO)

Suscitado

JUÍZO DA 39ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR (BA)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízo da recuperação judicial e juízo trabalhista
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execução trabalhista diante de recuperação judicial
  3. 3 Suspensão e destinação de valores e bloqueios determinados pelo juízo trabalhista