CC 172059 - DECISAO

CC 172059 - DECISAO

O incidente não foi conhecido porque não estão presentes os pressupostos do conflito de competência: não se verificaram decisões ou atos conflitantes de dois ou mais juízos que indiquem declaração de competência, o Juízo paulista atuou em sua esfera e o conflito não pode funcionar como sucedâneo recursal para desconstituir decisões proferidas por outro juízo; assim, não há conflito a ser dirimido.

Parties
Suscitante: VIAÇÃO CAMPO LIMPO Ltda. - em recuperação judicial (VIAÇÃO); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MANAUS/AM; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Ações, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Cível Conflito De Competência Suspensão De Ações Desconsideração Da Personalidade Jurídica Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

VIAÇÃO CAMPO LIMPO Ltda. - em recuperação judicial (VIAÇÃO)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DE MANAUS/AM

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve conflito positivo de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo da execução cível
  2. 2 Se o incidente de conflito de competência pode ser utilizado como sucedâneo recursal para impugnar decisões de juízos inferiores
  3. 3 Se existiram decisões conflitantes ou atos que demonstrem a declaração de competência de dois ou mais juízos

Ratio Decidendi

O incidente não foi conhecido porque não estão presentes os pressupostos do conflito de competência: não se verificaram decisões ou atos conflitantes de dois ou mais juízos que indiquem declaração de competência, o Juízo paulista atuou em sua esfera e o conflito não pode funcionar como sucedâneo recursal para desconstituir decisões proferidas por outro juízo; assim, não há conflito a ser dirimido.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.