CC 177288 - DECISAO

CC 177288 - DECISAO

Havendo sentença proferida pela Justiça Comum Estadual com trânsito em julgado, aplica-se a Súmula 59/STJ, razão por que, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, o STJ não conhece do conflito de competência apresentado.

Parties
Suscitante: FLAVIA CASSETTARI FERREIRA; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santos/SP; Suscitado: Juízo da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; Reclamante: RUI CARVALHO BENEDITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Súmula 59/stj, Súmula 568/stj, Art. 955, Parágrafo Único, NCPC
Processo Civil Processo Do Trabalho Conflito De Competência Súmula 59/stj Súmula 568/stj Art. 955, Parágrafo Único, NCPC

Case Brief

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Parties

FLAVIA CASSETTARI FERREIRA

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Santos/SP

Suscitado

Juízo da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Suscitado

RUI CARVALHO BENEDITO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência entre juízo estadual cível e juízo trabalhista
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 59/STJ perante sentença com trânsito em julgado
  3. 3 efeitos de medidas constritivas em face de sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

Havendo sentença proferida pela Justiça Comum Estadual com trânsito em julgado, aplica-se a Súmula 59/STJ, razão por que, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, o STJ não conhece do conflito de competência apresentado.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do presente conflito de competência.
  • Publique-se.