CC 172606 - DECISAO

CC 172606 - DECISAO

O incidente foi declarado prejudicado por perda superveniente de objeto, uma vez que o Juízo Laboral suspendeu os atos constritivos em relação à empresa recuperanda, de modo que o caso não se amolda às hipóteses do art. 66 do NCPC e não subsiste conflito entre juízos.

Parties
Suscitante: CLINICA PRONTO SOCORRO INFANTIL E HOSPITAL EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: MARIA ISABEL SOARES BARROS; Juízo Recuperacional: Juízo de Direito da Vara de Feitos Especiais de Campina Grande/PB; Juízo Suscitado: Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Incidente Prejudicado / Perda Superveniente De Objeto
Outcome
Incidente prejudicado; declarada perda superveniente de objeto do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Vis Attractiva, Perda Superveniente De Objeto, Suspensão De Atos Constritivos
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Vis Attractiva Perda Superveniente De Objeto Suspensão De Atos Constritivos

Case Brief

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Parties

CLINICA PRONTO SOCORRO INFANTIL E HOSPITAL EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

MARIA ISABEL SOARES BARROS

Reclamante

Juízo de Direito da Vara de Feitos Especiais de Campina Grande/PB

Juízo Recuperacional

Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande/PB

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Incidente Prejudicado / Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Configuração de conflito de competência nos termos do art. 66 do NCPC
  2. 2 Efeito da vis attractiva do juízo recuperacional sobre ações trabalhistas
  3. 3 Existência de perda superveniente de objeto do incidente em razão da suspensão de atos constritivos pelo juízo laboral

Ratio Decidendi

O incidente foi declarado prejudicado por perda superveniente de objeto, uma vez que o Juízo Laboral suspendeu os atos constritivos em relação à empresa recuperanda, de modo que o caso não se amolda às hipóteses do art. 66 do NCPC e não subsiste conflito entre juízos.

Court Disposition

Incidente prejudicado; declarada perda superveniente de objeto do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.