CC 176700 - DECISAO

CC 176700 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, fundando-se na jurisprudência deste Tribunal segundo a qual, diante da arrematação da Unidade Produtiva Varig com edital que estabelece que a transmissão não importa assunção do passivo, o juízo universal é o competente para execução dos créditos apurados nas ações individuais contra a Varig e as arrematantes.

Parties
Suscitante: GOL LINHAS AÉREAS S. A; Suscitante: OUTRO; Reclamante: ALEXSANDRO ROBERTO CAMARGO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Universal, Sucessão Empresarial, Arrematação Judicial, Medidas Constritivas, Liminar
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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S. A

Suscitante

OUTRO

Suscitante

ALEXSANDRO ROBERTO CAMARGO

Reclamante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para execução dos créditos apurados em ações individuais propostas em face da Varig S/A e das arrematantes da UPV
  2. 2 Se a arrematação da Unidade Produtiva Varig implica assunção do passivo (sucessão empresarial)
  3. 3 Eficácia de edital de arrematação e aplicação da Lei nº 11.101/05 quanto à transmissão sem assunção do passivo

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, fundando-se na jurisprudência deste Tribunal segundo a qual, diante da arrematação da Unidade Produtiva Varig com edital que estabelece que a transmissão não importa assunção do passivo, o juízo universal é o competente para execução dos créditos apurados nas ações individuais contra a Varig e as arrematantes.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se