CC 175126 - DECISAO

CC 175126 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial de Belo Horizonte-MG (juízo da falência) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da massa falida relativos à Execução Trabalhista n.º 0001621-14.2014.5.03.0008, bem como para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos, com fundamento na necessidade de concentração das decisões sobre o patrimônio da falida para resguardar a par conditio creditorum e nos dispositivos e súmulas indicados (art. 955, par. único, NCPC c/c Súmula 568/STJ).

Parties
Suscitante: MASSA FALIDA DA HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.; Suscitado: Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial de Belo Horizonte-MG; Suscitado: Juízo da 8.ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG; Reclamantes/exequentes Trabalhistas: Maurylio Costa e Aquino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial de Belo Horizonte-MG (juízo da falência) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da massa falida relativos à Execução Trabalhista n.º 0001621-14.2014.5.03.0008 e para exercer o controle sobre...
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Atos Executórios, Falência, Recuperação Judicial, Par Conditio Creditorum
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Atos Executórios Falência Recuperação Judicial +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MASSA FALIDA DA HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Suscitante

Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial de Belo Horizonte-MG

Suscitado

Juízo da 8.ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG

Suscitado

Maurylio Costa e Aquino

Reclamantes/exequentes Trabalhistas

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a prática de atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da massa falida
  2. 2 Se atos executórios promovidos na Justiça do Trabalho devem ser submetidos ao Juízo Universal da Falência para preservar a par conditio creditorum

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial de Belo Horizonte-MG (juízo da falência) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da massa falida relativos à Execução Trabalhista n.º 0001621-14.2014.5.03.0008, bem como para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos, com fundamento na necessidade de concentração das decisões sobre o patrimônio da falida para resguardar a par conditio creditorum e nos dispositivos e súmulas indicados (art. 955, par. único, NCPC c/c Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial de Belo Horizonte-MG (juízo da falência) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da massa falida relativos à Execução Trabalhista n.º 0001621-14.2014.5.03.0008 e para exercer o controle sobre...

Orders

  • Declaração de competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial de Belo Horizonte-MG para os fins explicitados no decisum.
  • Determinação de que o juízo falimentar exerça controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante eventualmente ainda bloqueados/arrecadados nos autos da execução trabalhista n.º 0001621-14.2014.5.03.0008.