CC 175951 - DECISAO

CC 175951 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 10.ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos-SP (juízo da recuperação judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º0011131-49.2017.5.03.0104, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante eventualmente bloqueados/arrecadados, com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: RÁPIDO TRANSPAULOLTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: Márcio Raimundo Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 10.ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos-SP (juízo da recuperação judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º0011131-49.2017.5.03.0104.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Atos Executórios, Penhora, Suspensão De Execução
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Atos Executórios Penhora Suspensão De Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RÁPIDO TRANSPAULOLTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Márcio Raimundo Pereira

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para prática de atos executórios sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de prosseguimento de atos constritivos por juízo trabalhista contra bens vinculados ao processo recuperacional
  3. 3 controle de bens e valores bloqueados/arrecadados nos autos da reclamatória trabalhista

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 10.ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos-SP (juízo da recuperação judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º0011131-49.2017.5.03.0104, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante eventualmente bloqueados/arrecadados, com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 10.ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos-SP (juízo da recuperação judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º0011131-49.2017.5.03.0104.

Orders

  • Declaração da competência do Juízo de Direito da 10.ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos-SP para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos ao processo indicado
  • Determinação de que o juízo recuperacional exerça o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos da reclamatória trabalhista