CC 176896 - DECISAO

CC 176896 - DECISAO

Conhecido o conflito por se tratar de juízos vinculados a Tribunais diversos (art.105,I,d CF), e em razão da jurisprudência consolidada do STJ de que, após o processamento da recuperação judicial, o juízo da recuperação é competente para decidir sobre atos de constrição/expropriação que afetem o patrimônio da empresa recuperanda, declarou-se a competência da 25ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: EMPREZA GESTÃO DE PESSOAS E SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO; Reclamante: ALINE SANTOS SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da 25ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Competência Do Juízo Universal
Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Competência Do Juízo Universal

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Parties

EMPREZA GESTÃO DE PESSOAS E SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO

Suscitante

ALINE SANTOS SIQUEIRA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para deliberar sobre atos executórios/atos de constrição que afetem o patrimônio de sociedade em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito por se tratar de juízos vinculados a Tribunais diversos (art.105,I,d CF), e em razão da jurisprudência consolidada do STJ de que, após o processamento da recuperação judicial, o juízo da recuperação é competente para decidir sobre atos de constrição/expropriação que afetem o patrimônio da empresa recuperanda, declarou-se a competência da 25ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da 25ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO.

Orders

  • Deferida, em parte, a liminar para desobstar quaisquer determinações constritivas/expropriatórias nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0001084-93.2018.5.10.0004 que afetem o patrimônio da suscitante, e designado o Juízo da Recuperação Judicial da 25ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO para resolver, em caráter...
  • Publique-se.