CC 177528 - DECISAO

CC 177528 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, com fundamento no art. 955, caput, do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e na jurisprudência consolidada de que, no caso da arrematação da UPV, a transmissão não implicou assunção do passivo, competindo ao juízo universal a execução dos créditos.

Parties
Suscitantes: GOL LINHAS AÉREAS S.A. E OUTRO; Reclamante: LUCIANI DE OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar Deferido
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Sucessão Empresarial, Execução De Créditos, Arrematação Judicial, Competência Do Juízo Universal
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência E Recuperação De Empresas Conflito De Competência Sucessão Empresarial Execução De Créditos Arrematação Judicial Competência Do Juízo Universal

Case Brief

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S.A. E OUTRO

Suscitantes

LUCIANI DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido Liminar Deferido

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para a execução dos créditos apurados em ações individuais contra a Varig e as arrematantes da Unidade Produtiva Varig (UPV)
  2. 2 se há responsabilidade das arrematantes pelas obrigações do GRUPO VARIG em razão de suposta sucessão empresarial

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, com fundamento no art. 955, caput, do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e na jurisprudência consolidada de que, no caso da arrematação da UPV, a transmissão não implicou assunção do passivo, competindo ao juízo universal a execução dos créditos.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.

Orders

  • Declaração de competência do juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ
  • Publique-se