CC 175609 - DECISAO

CC 175609 - DECISAO

Conheço do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e declaro a competência do juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR para conhecer e decidir sobre atos executórios que afetem o patrimônio das empresas em recuperação, afastando a prática de atos de constrição pela Justiça do Trabalho que comprometam o acervo patrimonial da recuperanda após o deferimento da recuperação judicial.

Parties
Suscitante: MEGA SECURITY PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS; Reclamante: CRISTHOPHER YONGBLOOD ALVES e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Do Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Constrição/expropriação, Sobrestamento De Execução Trabalhista, Competência Para Prática De Atos Executórios Durante Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Conflito De Competência Atos De Constrição/expropriação Sobrestamento De Execução Trabalhista Competência Para Prática De Atos Executórios Durante Recuperação Judicial

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Parties

MEGA SECURITY PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS

Suscitante

CRISTHOPHER YONGBLOOD ALVES e outros

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Do Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos executórios que afetem o patrimônio de sociedade em recuperação judicial?
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho pode efetivar atos de constrição contra empresa recuperanda após o deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheço do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e declaro a competência do juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR para conhecer e decidir sobre atos executórios que afetem o patrimônio das empresas em recuperação, afastando a prática de atos de constrição pela Justiça do Trabalho que comprometam o acervo patrimonial da recuperanda após o deferimento da recuperação judicial.

Court Disposition

Declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR.

Orders

  • Declaração de competência do juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR para atos executórios que afetem o patrimônio das suscitantes
  • Deferimento, em parte, de medida liminar para desobstar quaisquer determinações constritivas/expropriatórias que, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000866-37.2019.5.09.001, afetem o patrimônio das suscitantes, e designação do Juízo da Recuperação Judicial para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas...