CC 179322 - DECISAO

CC 179322 - DECISAO

Parties
Suscitante: ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Juízo Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 10A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO; Juízo Suscitado: JUÍZO DA 11A VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO; Exequente: DEBORA SOUZA PONCE DE LEAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Legal Topics
Conflito De Competência, Execuções Individuais, Liquidação E Habilitação Do Crédito, Natureza Extraconcursal, Competência Do Juízo Recuperacional, Constrição De Bens
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Execuções Individuais Liquidação E Habilitação Do Crédito Natureza Extraconcursal Competência Do Juízo Recuperacional +1 more

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Parties

ROTAS DE VIACAO DO TRIANGULO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 10A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Juízo Suscitado

JUÍZO DA 11A VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GO

Juízo Suscitado

DEBORA SOUZA PONCE DE LEAO

Exequente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre pagamento de débitos de sociedade empresária em recuperação judicial?
  2. 2 Se o juízo da execução (Vara do Trabalho) pode prosseguir com atos executórios e constrição de bens de empresa em recuperação judicial, inclusive para créditos extraconcursais.