CC 176314 - DECISAO

CC 176314 - DECISAO

Conhecido o conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, declarou‑se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda, relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0010563-81.2018.5.03.0109, e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente permaneçam bloqueados/arrecadados nos autos trabalhistas, confirmando a orientação jurisprudencial do STJ no sentido de centralizar atos que afetem o acervo patrimonial da recuperação no juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: GLOBAL TELEATENDIMENTO E TELESSERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: Esther Eduarda Farais Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda, relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0010563-81.2018.5.03.0109, e para exercer controle sobre bens e...
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos Executórios, Sustação De Constrições, Juízo Universal
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Conflito De Competência Atos Executórios Sustação De Constrições Juízo Universal

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Parties

GLOBAL TELEATENDIMENTO E TELESSERVIÇOS DE COBRANÇAS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Esther Eduarda Farais Mendes

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos executórios que afetem o patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Conflito entre juízo recuperacional e juízo trabalhista quanto à execução sobre bens da recuperanda
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento de atos executórios e designação de juízo universal para medidas urgentes

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, declarou‑se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda, relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0010563-81.2018.5.03.0109, e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente permaneçam bloqueados/arrecadados nos autos trabalhistas, confirmando a orientação jurisprudencial do STJ no sentido de centralizar atos que afetem o acervo patrimonial da recuperação no juízo recuperacional.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda, relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0010563-81.2018.5.03.0109, e para exercer controle sobre bens e...

Orders

  • Deferido, em parte, o pedido liminar para desobstar quaisquer determinações constritivas/expropriatórias que, nos autos da Reclamação Trabalhista n.º 0010563-81.2018.5.03.0109, afetem o patrimônio da suscitante, e designado o Juízo da Recuperação Judicial da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG para resolver, em...
  • Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda e para o controle sobre bens e valores eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos trabalhistas.