CC 175364 - DECISAO

CC 175364 - DECISAO

Conhece-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, e declara-se a competência do juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (Juízo Universal) para a execução dos créditos apurados nas ações individuais contra a Varig e as arrematantes da UPV, em razão de jurisprudência consolidada que reconhece que a arrematação da UPV, conforme edital e nos termos da Lei 11.101/05, não acarreta a assunção do passivo pela adquirente.

Parties
Suscitante: GOLLINHAS AÉREAS S.A.; Suscitante: OUTRO; Autor: Pablo Cafezeiro e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução De Créditos, Recuperação Judicial, Sucessão Empresarial, Arrematação Da UPV
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Consumidor Conflito De Competência Competência Para Execução De Créditos Recuperação Judicial Sucessão Empresarial Arrematação Da UPV

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GOLLINHAS AÉREAS S.A.

Suscitante

OUTRO

Suscitante

Pablo Cafezeiro e Outros

Autor

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para execução de créditos apurados em ações individuais contra o GRUPO VARIG e as arrematantes da UPV
  2. 2 Efeito da cláusula de edital de arrematação que dispensa a assunção do passivo pela adquirente
  3. 3 Suspensão de atos constritivos determinados por juízo reputado incompetente

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, e declara-se a competência do juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (Juízo Universal) para a execução dos créditos apurados nas ações individuais contra a Varig e as arrematantes da UPV, em razão de jurisprudência consolidada que reconhece que a arrematação da UPV, conforme edital e nos termos da Lei 11.101/05, não acarreta a assunção do passivo pela adquirente.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.

Orders

  • Deferido, em parte, o pedido liminar para desobstar quaisquer determinações constritivas/expropriatórias do Juízo da 17ª Vara de Relações de Consumo de Salvador/BA que afetem o patrimônio das empresas suscitantes nos autos do Processo nº 0120812-59.2000.8.05.0001, e designar o Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial...
  • Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.