CC 179017 - DECISAO

CC 179017 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do conflito de competência porque se trata de controvérsia entre Juiz de primeira instância da Justiça Estadual e Tribunal Superior (TST), sendo competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, I, 'o' da Constituição Federal; diante disso, o conflito não foi conhecido pelo STJ.

Parties
Suscitante: CENTRAL ENERGETICA MORENO ACUCAR E ALCOOL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Suscitante: outras sociedades do grupo econômico; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de São Simão/SP; Suscitado: Tribunal Superior do Trabalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Tribunais, Recuperação Judicial, Súmula Nº 170/stj, Remessa Ao STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Entre Tribunais Recuperação Judicial Súmula Nº 170/stj Remessa Ao STF

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Parties

CENTRAL ENERGETICA MORENO ACUCAR E ALCOOL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Suscitante

outras sociedades do grupo econômico

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de São Simão/SP

Suscitado

Tribunal Superior do Trabalho

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça tem competência para conhecer de conflito entre Juiz de primeira instância da Justiça Estadual e Tribunal Superior (TST)
  2. 2 Se a competência para o conflito é do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, I, 'o' da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do conflito de competência porque se trata de controvérsia entre Juiz de primeira instância da Justiça Estadual e Tribunal Superior (TST), sendo competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, I, 'o' da Constituição Federal; diante disso, o conflito não foi conhecido pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Retifique-se a autuação.
  • Publique-se.