CC 179239 - DECISAO

CC 179239 - DECISAO

Conhecido o conflito, aplica-se as Súmulas 150 e 254/STJ de modo que não cabe ao Juízo Estadual reexaminar a decisão do Juízo Federal que concluiu pela ausência de interesse da União; por isso, declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Engenheiro Beltrão/PR.

Parties
Autor: APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA; Réu: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Engenheiro Beltrão/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Chamamento Da União, Súmulas 150 E 254/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Chamamento Da União Súmulas 150 E 254/stj

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Parties

APARECIDA RIBEIRO DE OLIVEIRA

Autor

ESTADO DO PARANÁ

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação de fornecimento de medicamento
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 incidência das Súmulas 150 e 254/STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, aplica-se as Súmulas 150 e 254/STJ de modo que não cabe ao Juízo Estadual reexaminar a decisão do Juízo Federal que concluiu pela ausência de interesse da União; por isso, declarou-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Engenheiro Beltrão/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a causa o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Engenheiro Beltrão/PR.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.