CC 175886 - DECISAO

CC 175886 - DECISAO

Não conhecer do conflito por ausência de elementos caracterizadores: não houve manifestação de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes nem risco de decisões conflitantes, e por não ser admissível o uso do conflito de competência como sucedâneo recursal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 4.ª Vara Cível de Governador Valadares-MG; Suscitado: Juízo Federal da 1.ª Vara de Governador Valadares-MG; Autor: Wender Inocêncio Modesto Silva e Outros; Réu: Geraldo Andrade de Souza e Outros; Excluída Do Polo Passivo: Caixa Econômica Federal (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente conflito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência, Sucedâneo Recursal
Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Sucedâneo Recursal

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Parties

Juízo de Direito da 4.ª Vara Cível de Governador Valadares-MG

Suscitante

Juízo Federal da 1.ª Vara de Governador Valadares-MG

Suscitado

Wender Inocêncio Modesto Silva e Outros

Autor

Geraldo Andrade de Souza e Outros

Réu

Caixa Econômica Federal (CEF)

Excluída Do Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Configuração do conflito de competência entre juízos estadual e federal
  2. 2 Possibilidade de utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal
  3. 3 Requisitos previstos no art. 66 do NCPC e art. 115 do CPC para configuração do conflito

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito por ausência de elementos caracterizadores: não houve manifestação de dois ou mais juízos declarando-se competentes ou incompetentes nem risco de decisões conflitantes, e por não ser admissível o uso do conflito de competência como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se