CC 176343 - DECISAO

CC 176343 - DECISAO

Não havendo notícia de nulidade ou demonstração de abusividade ou inviabilização do acesso à justiça quanto à cláusula de eleição de foro, prevalece sua validade segundo a orientação da Segunda Seção do STJ, razão pela qual se declara a competência do Juízo suscitado (2.ª Vara de Caldas Novas-GO) para processar e julgar a demanda, nos termos do art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Autor: Alisson Aparecido de Oliveira Marcolino; Ré: Ilhas do Lago Incorporações SPE - LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Rescisória De Contrato De Promessa De Compra E Venda / Conflito Negativo De Competência (incidente) Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA (CÍVEL, FAZENDAS PÚBLICAS ESTADUAL E RESIDUAL E REGISTROS PÚBLICOS) DE CALDAS NOVAS-GO, suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cláusula De Eleição De Foro, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Ação Rescisória, Competência Jurisdicional
Processo Civil Conflito De Competência Cláusula De Eleição De Foro Foro Do Domicílio Do Consumidor Ação Rescisória Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Alisson Aparecido de Oliveira Marcolino

Autor

Ilhas do Lago Incorporações SPE - LTDA

Ré

Procedural Posture

Rescisória De Contrato De Promessa De Compra E Venda / Conflito Negativo De Competência (incidente) Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro
  2. 2 prevalência do foro do domicílio do consumidor em ações consumeristas
  3. 3 competência para conhecer de conflito entre juízos vinculados a Tribunais diversos

Ratio Decidendi

Não havendo notícia de nulidade ou demonstração de abusividade ou inviabilização do acesso à justiça quanto à cláusula de eleição de foro, prevalece sua validade segundo a orientação da Segunda Seção do STJ, razão pela qual se declara a competência do Juízo suscitado (2.ª Vara de Caldas Novas-GO) para processar e julgar a demanda, nos termos do art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA (CÍVEL, FAZENDAS PÚBLICAS ESTADUAL E RESIDUAL E REGISTROS PÚBLICOS) DE CALDAS NOVAS-GO, suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.