CC 172023 - DECISAO

CC 172023 - DECISAO

Conhece-se do conflito com fundamento no art. 955, § único do NCPC c/c Súmula 568/STJ e declara-se a competência do Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para deliberar sobre medidas que afetem o patrimônio da empresa em recuperação, porquanto o destino do patrimônio da recuperanda não pode ser afetado por decisões de juízo diverso sem prejuízo ao funcionamento da empresa e ao sucesso do plano de soerguimento.

Parties
Suscitante: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL S/A; Exequentes: ELLO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTO LTDA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execução, Competência Do Juízo Recuperacional
Processo Civil Recuperação Judicial Competência Jurisdicional Conflito De Competência Suspensão De Execução Competência Do Juízo Recuperacional

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Parties

OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL S/A

Suscitante

ELLO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTO LTDA e outros

Exequentes

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre homologação e cumprimento do plano de recuperação e submissão de créditos; suspensão de execuções e atos constritivos em face de recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo da recuperação judicial tem competência exclusiva para decidir medidas urgentes que afetem o patrimônio da empresa em recuperação

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito com fundamento no art. 955, § único do NCPC c/c Súmula 568/STJ e declara-se a competência do Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para deliberar sobre medidas que afetem o patrimônio da empresa em recuperação, porquanto o destino do patrimônio da recuperanda não pode ser afetado por decisões de juízo diverso sem prejuízo ao funcionamento da empresa e ao sucesso do plano de soerguimento.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.

Orders

  • Sobrestar quaisquer determinações constritivas/expropriatórias nos autos da execução de título extrajudicial nº 5446321-08.2005.8.21.0001 que afetem o patrimônio da suscitante
  • Designar o Juízo da Recuperação Judicial da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro/RJ para resolver, em caráter provisório, eventuais medidas urgentes, até ulterior deliberação deste relator