CC 173466 - DECISAO

CC 173466 - DECISAO

Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS para processar e decidir sobre atos executórios que afetem o patrimônio da sociedade em recuperação judicial, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e na jurisprudência desta Corte, bem como na competência constitucional do STJ para apreciar o incidente.

Parties
Suscitante: MARCO PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS; Suscitado: 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas/MG; Reclamante: MARCOS VINICIUS SILVERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Recuperacional, Atos Executórios Trabalhistas, Sobrestamento De Execução
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Recuperacional Atos Executórios Trabalhistas Sobrestamento De Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCO PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS

Suscitado

3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas/MG

Suscitado

MARCOS VINICIUS SILVERIO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos executórios que afetem patrimônio de sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento de atos executórios trabalhistas em face da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheço do conflito de competência e declaro a competência do Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS para processar e decidir sobre atos executórios que afetem o patrimônio da sociedade em recuperação judicial, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e na jurisprudência desta Corte, bem como na competência constitucional do STJ para apreciar o incidente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS.

Orders

  • Declarar a competência do r. juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre/RS.
  • Publique-se.