CC 176052 - DECISAO

CC 176052 - DECISAO

Conhecido o conflito, o Tribunal concluiu que não há interesse de ente federal na demanda originária e que a Caixa Seguradora S.A. não se confunde com a Caixa Econômica Federal; assim, remanesce a competência da Justiça Estadual, devendo ser declarada a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Laranjal Paulista-SP (juízo suscitado).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PIRACICABA-SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJAL PAULISTA-SP; Autora: Maria Leni Pivetta Vieira; Ré: Caixa Seguradora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJAL PAULISTA-SP (juízo suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Empresa De Economia Mista, Indenização Securitária, Súmula 150 E 224/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Empresa De Economia Mista Indenização Securitária Súmula 150 E 224/stj

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PIRACICABA-SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJAL PAULISTA-SP

Suscitado

Maria Leni Pivetta Vieira

Autora

Caixa Seguradora S.A.

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse de ente federal na lide
  2. 2 Se a Caixa Seguradora S.A. se confunde com a Caixa Econômica Federal e atrai a competência da Justiça Federal
  3. 3 Determinação da competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o Tribunal concluiu que não há interesse de ente federal na demanda originária e que a Caixa Seguradora S.A. não se confunde com a Caixa Econômica Federal; assim, remanesce a competência da Justiça Estadual, devendo ser declarada a competência do Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Laranjal Paulista-SP (juízo suscitado).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJAL PAULISTA-SP (juízo suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.