CC 177202 - DECISAO

CC 177202 - DECISAO

Por precedentes do STJ e em observância às normas constitucionais e processuais citadas, declarou-se que o Juízo da 4ª Vara Cível de Goiânia/GO, onde tramita a recuperação judicial da suscitante, é competente para conhecer e praticar atos executórios que afetem o patrimônio da sociedade em recuperação, a fim de preservar os objetivos do processo recuperacional.

Parties
Suscitante: TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Goiânia/GO; Suscitado: Juízo da 2ª Vara Cível de Imperatriz/MA; Exequente: Posto Pernambucano Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Do Incidente De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 4ª Vara Cível de Goiânia/GO, onde se processa a recuperação judicial da suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Atos Executórios E Constrição De Bens
Direito Processual Civil Direito Falimentar E De Recuperação Judicial Conflito De Competência Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Atos Executórios E Constrição De Bens

Case Brief

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Parties

TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Goiânia/GO

Suscitado

Juízo da 2ª Vara Cível de Imperatriz/MA

Suscitado

Posto Pernambucano Ltda.

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Do Incidente De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para praticar atos de constrição sobre patrimônio de sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Se atos executórios que afetem o acervo patrimonial da recuperanda devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Por precedentes do STJ e em observância às normas constitucionais e processuais citadas, declarou-se que o Juízo da 4ª Vara Cível de Goiânia/GO, onde tramita a recuperação judicial da suscitante, é competente para conhecer e praticar atos executórios que afetem o patrimônio da sociedade em recuperação, a fim de preservar os objetivos do processo recuperacional.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 4ª Vara Cível de Goiânia/GO, onde se processa a recuperação judicial da suscitante.

Orders

  • Declaro a competência do Juízo da 4ª Vara Cível de Goiânia/GO para os atos executórios que afetem o patrimônio da sociedade recuperanda.
  • Determinação anterior do e. Min. Jorge Mussi, que suspendeu, até ulterior deliberação do relator, a execução de sentença (processo nº 0814671-26.2017.8.10.0040) que tramita no Juízo da 2ª Vara Cível de Imperatriz (MA), consta dos autos.