CC 175591 - DECISAO

CC 175591 - DECISAO

A petição inicial e os pedidos referem-se ao contrato entre a autora e a sociedade-ré e tratam do reconhecimento e dissolução de sociedade de fato e indenização, não havendo controvérsia sobre existência de vínculo empregatício ou pedidos de verbas trabalhistas; assim, a lide é eminentemente de natureza civil e compete à Justiça Comum Estadual.

Parties
Autor: LEILIANE MENEZES MUNIZ GREGÓRIO; Réu: MODA FESTA COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO EIRELI; Réu: OUTRO; Suscitante: JUÍZO DA 42.ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE-MG; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Legal Topics
Conflito De Competência, Reconhecimento E Dissolução De Sociedade De Fato, Indenização, Competência Da Justiça Estadual
Processo Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Reconhecimento E Dissolução De Sociedade De Fato Indenização Competência Da Justiça Estadual

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Parties

LEILIANE MENEZES MUNIZ GREGÓRIO

Autor

MODA FESTA COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO EIRELI

Réu

OUTRO

Réu

JUÍZO DA 42.ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE-MG

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato cumulada com pedido de indenização
  2. 2 Existência ou não de controvérsia sobre vínculo de emprego que atraia a competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

A petição inicial e os pedidos referem-se ao contrato entre a autora e a sociedade-ré e tratam do reconhecimento e dissolução de sociedade de fato e indenização, não havendo controvérsia sobre existência de vínculo empregatício ou pedidos de verbas trabalhistas; assim, a lide é eminentemente de natureza civil e compete à Justiça Comum Estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
  • Publique-se.