CC 177711 - DECISAO

CC 177711 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Goiânia/GO (juízo da recuperação) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas relativos à Reclamação Trabalhista n.º 5002607-33.2016.8.13.0702, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e na jurisprudência do STJ sobre matéria.

Parties
Suscitante: ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: OUTRO; Suscitado: Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Goiânia/GO; Suscitado: Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG; Reclamante: JOSÉ JULIO CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Goiânia/GO para os atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas relativos à Reclamação Trabalhista n.º 5002607-33.2016.8.13.0702.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Atos Executórios, Atos Constritivos
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Atos Executórios Atos Constritivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

OUTRO

Suscitante

Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Goiânia/GO

Suscitado

Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia/MG

Suscitado

JOSÉ JULIO CANDIDO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para atos constritivos sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 suspensão de atos executórios determinados por juízo trabalhista
  3. 3 controle sobre bens e valores bloqueados/arrecadados nos autos trabalhistas

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Goiânia/GO (juízo da recuperação) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas relativos à Reclamação Trabalhista n.º 5002607-33.2016.8.13.0702, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e na jurisprudência do STJ sobre matéria.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 10ª Vara Cível de Goiânia/GO para os atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas relativos à Reclamação Trabalhista n.º 5002607-33.2016.8.13.0702.

Orders

  • Determinar a imediata suspensão dos atos constritivos proferidos pelo Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia - MG, nos autos da Reclamação Trabalhista (liminar anteriormente deferida), inclusive a liberação de quaisquer valores depositados.
  • Designar o Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia - GO para dirimir, em caráter provisório, as questões urgentes e exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos.