CC 176000 - DECISAO

CC 176000 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 25.ª Vara Cível de Goiânia-GO (juízo da recuperação judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista nº 0010808-62.2018.5.03.0022 e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente permaneçam bloqueados/arrecadados nos autos trabalhistas, com fundamento na preservação dos objetivos da recuperação judicial e no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: EMPREZA GESTÃO DE PESSOAS E SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante Trabalhista: Thays Aparecida Cavalcante Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da 25.ª Vara Cível de Goiânia-GO (juízo da recuperação judicial).
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Atos Executórios, Competência Do Juízo Universal, Execução Trabalhista, Penhora
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Atos Executórios Competência Do Juízo Universal Execução Trabalhista Penhora

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMPREZA GESTÃO DE PESSOAS E SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Thays Aparecida Cavalcante Gomes

Reclamante Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para prática de atos constritivos/executórios sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 controle de bens e valores bloqueados/arrecadados em autos trabalhistas
  3. 3 aplicação da suspensão e dos efeitos da recuperação judicial sobre execuções trabalhistas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 25.ª Vara Cível de Goiânia-GO (juízo da recuperação judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista nº 0010808-62.2018.5.03.0022 e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente permaneçam bloqueados/arrecadados nos autos trabalhistas, com fundamento na preservação dos objetivos da recuperação judicial e no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido e competência declarada ao Juízo de Direito da 25.ª Vara Cível de Goiânia-GO (juízo da recuperação judicial).

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo de Direito da 25.ª Vara Cível de Goiânia-GO para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0010808-62.2018.5.03.0022.
  • Autoriza-se o juízo da recuperação judicial a exercer controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos autos da reclamatória trabalhista.