CC 173514 - DECISAO

CC 173514 - DECISAO

Verificada a existência de sentença com trânsito em julgado certificada em 27/10/2020, aplica-se a Súmula n.º 59/STJ, que impede a configuração de conflito de competência entre os juízos; portanto, com base no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, o conflito negativo de competência não foi conhecido.

Parties
Autor(es): Webert José Francisco Rodrigues Cunhas e outro; Réu(s): Negociecoins Intermediação e serviços online Ltda e outros; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF; Suscitado: JUÍZO DA 21ª SUBSEÇÃO CÍVEL DO FORO CENTRAL DE CURITIBA/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito negativo de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Trânsito Em Julgado, Declínio De Competência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Competência Jurisdicional Trânsito Em Julgado Declínio De Competência

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Parties

Webert José Francisco Rodrigues Cunhas e outro

Autor(es)

Negociecoins Intermediação e serviços online Ltda e outros

Réu(s)

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF

Suscitante

JUÍZO DA 21ª SUBSEÇÃO CÍVEL DO FORO CENTRAL DE CURITIBA/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência após sentença com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.º 59/STJ ao caso
  3. 3 Competência para apreciar demanda que envolve o Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

Verificada a existência de sentença com trânsito em julgado certificada em 27/10/2020, aplica-se a Súmula n.º 59/STJ, que impede a configuração de conflito de competência entre os juízos; portanto, com base no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, o conflito negativo de competência não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito negativo de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.